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Aspectos jurídicos da confidencialidade dentro do ambiente empresarial PDF Imprimir E-mail


Por: Franco Mauro Russo Brugioni

O termo de confidencialidade é um pacto firmado entre duas partes, pelo qual estas estabelecem que determinados dados, determinada contratação ou determinados aspectos que envolvem uma negociação devem permanecer sob sigilo.

Verifica-se várias vertentes de confidencialidade, desde cláusulas inseridas nos mais diversos tipos de contratos até termo autônomo assinado por funcionários de empresas engajados em algum tipo de projeto confidencial, ou mesmo em cláusula específica do contrato de trabalho caso se trate de empresa na qual o funcionário tenha acesso a informações confidenciais sob o ponto de vista mercadológico.

Seja qual for o viés, o termo de confidencialidade - muito comum em outros países - torna-se cada vez mais comum no Brasil, a ponto de empresas já inserirem cláusula específica de confidencialidade e não concorrência nos próprios contratos de trabalho, sob pena de multa e demais cominações legais.

Também se tornou muito comum que qualquer tipo de negociação entre empresas nacionais ou até mesmo entre empresas nacionais e estrangeiras que envolva troca de informações seja obrigatoriamente precedido de assinatura de um termo ou contrato de confidencialidade.

A não observância do dever de confidencialidade estabelecido por um contrato qualquer, assinado entre duas partes, ou mesmo por inserção de cláusula específica em contrato de trabalho, pode ocasionar problemas para aquele que não observou a cláusula, haja vista que além da multa contratual, dependendo da situação pode haver até hipótese de concorrência desleal, além de indenização por perdas e danos.

De tal forma que a questão da confidencialidade é muito importante e por muitas vezes não recebe a devida cautela que deveria receber por parte dos envolvidos.

Franco Mauro Russo Brugioni é sócio da RAEFFRAY BRUGIONI Advogados

Fonte: 
http://www.raeffraybrugioni.com.br

 

 
   

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